Seguro de responsabilidade civil profissional: como proteger seu patrimônio e sua carreira

O seguro de responsabilidade civil profissional protege o interesse do segurado contra os efeitos da imputação de responsabilidade ligada à prestação de serviços profissionais. A indenização pode decorrer de decisão judicial ou de acordo com o terceiro prejudicado, com anuência da seguradora e conforme o contrato. A cobertura de custos de defesa não é automática. Quando contratada, pode abranger custas, honorários advocatícios e honorários periciais. A forma de pagamento, por reembolso ou pagamento direto, deve estar descrita nas condições contratuais.

Quem trabalha com decisões técnicas sabe: uma reclamação pode surgir antes da apuração da responsabilidade. Para a SUSEP, reclamação é a manifestação de terceiro que pede indenização e alega responsabilidade civil por ato possivelmente danoso. Por isso, a defesa pode gerar custos antes da decisão final.

Quem realmente precisa desse tipo de proteção?

Pode considerar essa proteção quem presta serviços profissionais e está sujeito a reclamações por danos causados a terceiros. Alguns exemplos reconhecidos pela SUSEP:

• Médicos e outros profissionais de saúde.
• Advogados.
• Engenheiros e arquitetos.
• Contadores.
• Corretores de seguros e outros profissionais similares.

O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, prevê que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais depende da verificação de culpa. Já o Código Civil, Lei nº 10.406/2002, determina que quem causa dano a outra pessoa por ato ilícito deve repará-lo. É esse dever de reparação que a apólice ajuda a enfrentar, dentro das coberturas contratadas.

O que a cobertura pode pagar?

Cada apólice tem suas regras. Quando contratada, a cobertura de custos de defesa pode envolver:

• Custas judiciais ou de outros meios de solução de conflitos.
• Honorários advocatícios.
• Honorários e despesas periciais.
• Indenizações previstas na cobertura e fixadas em decisão judicial.
• Valores de acordos, quando houver anuência da seguradora.

Importante: informe prontamente a seguradora sobre comunicações que possam gerar uma reclamação e sobre eventual processo. Não reconheça responsabilidade nem faça acordo sem seguir o contrato e obter a anuência exigida.

Quanto um processo pode envolver? Um exemplo prático

Imagine um engenheiro autônomo que assina o laudo de uma reforma. Meses depois, o cliente afirma que uma falha no cálculo gerou rachaduras e entra com uma ação de indenização. A conta pode envolver:

• Honorários de advogado durante o processo.
• Perícia técnica.
• Custas e despesas processuais.
• Indenização, se houver condenação.

Sem seguro, os valores devidos podem atingir o patrimônio do responsável. Na execução, a Justiça pode determinar a indisponibilidade de ativos financeiros e a penhora de bens, nos limites legais. Com uma apólice que inclua indenização e custos de defesa, a seguradora paga ou reembolsa os valores cobertos, respeitados a franquia e os limites de cada garantia. Pela Lei nº 15.040/2024, a garantia de gastos com defesa deve ter limite específico e diferente do limite destinado à indenização dos prejudicados. O valor do prêmio é definido na contratação, após a análise das informações do risco.

Posso contratar para minha empresa?

Sim. A SUSEP informa que o seguro pode ser contratado por pessoa física ou jurídica. No caso da empresa, as condições contratuais devem indicar quem está segurado e qual é o alcance da cobertura. O Código Civil prevê a responsabilidade do empregador ou comitente por atos de empregados, serviçais e prepostos praticados no exercício do trabalho ou em razão dele. Por isso, confira como a apólice trata sócios, empregados e outros colaboradores.

Quando vale e quando não vale?

Vale considerar quando sua atividade envolve orientação técnica, contratos de valor alto ou risco à pessoa. Confira também se algum contrato comercial exige a apólice. O ponto principal é avaliar a exposição da sua atividade e o alcance da cobertura oferecida.

Vale menos quando a atividade tem risco muito baixo, quando o mesmo risco já está coberto por outro seguro ou quando a apólice exclui situações importantes do seu dia a dia. Uma apólice barata com exclusões demais protege pouco. Por isso, compare coberturas, não só preço.

O que conferir antes de contratar

1. Veja se a atividade que você exerce está descrita corretamente na apólice.
2. Confira o limite máximo de indenização e o limite agregado durante a vigência.
3. Entenda a retroatividade. Verifique se a cobertura alcança fatos geradores ocorridos antes da contratação e em quais condições.
4. Leia as exclusões e os riscos de outras áreas. A garantia contra ato doloso do segurado é nula.
5. Confira o limite específico para os gastos com defesa, que deve ser diferente do limite destinado às indenizações.
6. Confira a franquia e a regra para acordos.
7. Veja se sócios, colaboradores e estagiários estão incluídos.

O mercado de seguros é supervisionado pela SUSEP, a Superintendência de Seguros Privados. Contrate com seguradora autorizada. Se houver intermediação por corretor, confira se o registro dele está ativo na SUSEP. A autorização da seguradora e o registro do corretor podem ser consultados nos canais oficiais.

Converse com a ARJ

Leve as informações da sua atividade, os contratos relevantes e o histórico de reclamações. Peça uma comparação das condições oferecidas. Confira atividade, limites, retroatividade, pessoas seguradas, franquia e procedimento de aviso de sinistro antes de decidir.

Este é o tema da semana. No Instagram da ARJ ele vem em carrossel, um passo por tela.